Oferecemos um pacote completo de serviços
Consultoria do início ao final de sua promoção.
Nós ajudamos sua empesa a realizar uma
promoção comercial ou concurso cultural com toda a segurança jurídica necessária.
Obtenção de Certificado de Autorização
Fazemos todo o processo jurídico para sua empresa receber o certificado de autorização que é o documento obrigatório exigido pelos órgãos fiscalizadores para comprovação da idoneidade e legalidade de uma promoção comercial no Brasil.
Regulamentos e Contratos
Redigimos toda a documentação jurídica a partir da especificação de marketing de sua promoção adequando-a à legislação vigente.
Representação Judicial
Elaboramos recursos de defesa para empresas autuadas pelos órgãos fiscalizadores sobre promoções comerciais com inconformidades que geraram punições e/ou multas financeiras.
Consultoria Jurídica
Fazemos análise de viabilidade e / ou legalidade de promoções comerciais abrangendo todos os tipos previstos na legislação como sorteios, vale-brindes, concursos culturais e etc.
Prestação de Contas
Após a conclusão da promoção, apresentamos aos órgãos fiscalizadores, toda a documentação exigida para fins de auditoria fiscal, promocional, financeira etc.
Por que o Certificado de Autorização é Importante ?
Empresas que realizam promoções comerciais sem o certificado de autorização ou que descumprem o plano de operação previamente aprovado, estão sujeitas separadamente ou cumulativamente as seguintes sanções:
- Cassação da autorização e interrupção imediata da promoção.
- Proibição de realizar promoções por até 2 anos.
- Multa de até 100% do valor total dos prêmios.
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Empresas foram autuadas em 2021
