Fornecemos respostas a suas dúvidas
Como especialistas, evitamos que você tenha problemas com sua promoção.
FAQs
É uma estratégia de marketing que consiste na distribuição gratuita de prêmios visando alavancar a venda de produtos ou serviços, e/ou a promoção de marcas ou imagens, dentre outros.
De acordo com a Lei nº 5.768/71, de 20 de dezembro de 1971, a autorização somente poderá ser concedida a pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis. Destaca-se que pessoas físicas não estão abrangidas pela referida Lei, não podendo realizar promoção comercial.
O órgão fiscalizador, Ministério da Economia, dispõe de um endereço na internet onde denúncias podem ser informadas por qualquer pessoa, inclusive de forma anônima.
Promoções realizadas em redes sociais como Facebook, Instagram etc, não são ilegais desde que a promoção possua certificado de autorização, documento que atesta a sua legalidade jurídica perante a legislação brasileira.
